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Questões de Legislação Tributária dos Municípios para Concursos

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Legislação Tributária do Município de Aracaju (SE) - (CTM - Lei Municipal nº 1.547/1989)

769

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Legislação Tributária (arts. 4º a 6º da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Obrigação Tributária (arts. 7º a 19 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Crédito Tributário (arts. 20 a 52 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Administração Tributária (arts. 53 a 86 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Dos Tributos (arts. 87 a 96 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

Dos Impostos (arts. 97 a 197 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

364

0 0 0 0

. Disposições Gerais (art. 97 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

Do ISS (arts. 98 a 132 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

205

0 0 0 0

. Do Fato Gerador e da Incidência (arts. 98 a 101 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Não Incidência (art. 102 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Alíquota e Base de Cálculo (arts. 103 a 109 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Arbitramento (arts. 110 e 111 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Estimativa (arts. 112 a 114 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Local da Prestação (arts. 115 e 116 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Lançamento e do Recolhimento (arts. 117 a 119 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Escrita e Documentário Fiscal (arts. 120 a 125 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Das Isenções (art. 126 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Dos Contribuintes e Responsáveis (arts. 127 e 128 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Desconto na Fonte (arts. 129 a 131 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Das Infrações e Penalidades (art. 132 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

Do IPTU (arts. 133 a 169-A da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Fato Gerador e da Incidência (arts. 133 a 135 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Inscrição (arts. 136 a 146 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Alíquota e da Base de Cálculo (arts. 147 a 153 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Lançamento (arts. 154 a 158 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Pagamento (arts. 159 a 163 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Isenção (arts. 164 e 165 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Das Infrações e Penalidades (arts. 166 a 168 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Contribuinte e da Responsabilidade (arts. 169 e 169-A da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

Do ITBI (arts. 185 a 197 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Fato Gerador e da Incidência (art. 185 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Não Incidência (art. 186 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Alíquota e Base de Cálculo (arts. 188 e 189 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Dos Contribuintes e Responsáveis (arts. 190 a 192 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Lançamento e do Recolhimento (arts. 193 a 195 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Das Infrações e Penalidades (arts. 196 e 197 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

Das Taxas (arts. 198 a 239 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

102

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts. 198 a 200 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Das Taxas Decorrentes do Poder de Polícia (arts. 201 a 221-A da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Das Taxas pela Utilização de Serviços Públicos (arts. 222 a 236 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Da Contribuição de Melhoria (arts. 237 a 239 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

Do Processo Administrativo Fiscal (arts. 240 a 307 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

124

0 0 0 0

. Introdução (art. 240 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 241 a 246 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Processo em Geral (arts. 247 a 266 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Processo Contencioso (arts. 267 a 290 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Do Processo Normativo (arts. 291 a 301 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

. Disposições Transitórias e Finais (arts. 302 a 307 da Lei Municipal nº 1.547/1989)

0 0 0 0

Legislação Tributária do Município de Belo Horizonte (MG)

792

791

0 0 0 0

Lei Municipal nº 1.310/1966 - Código Tributário do Município de Belo Horizonte

0 0 0 0

. Dos Tributos em Geral (arts. 1º a 60 da Lei Municipal nº 1.310/1966)

0 0 0 0

. Das Sanções Penais (arts. 61 a 85 da Lei Municipal nº 1.310/1966)

0 0 0 0

. Do Procedimento Fiscal (arts. 86 a 156 da Lei Municipal nº 1.310/1966)

0 0 0 0

. Da Contribuição de Melhoria (arts. 305 a 320 da Lei Municipal nº 1.310/1966)

0 0 0 0

. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 321 a 338 da Lei Municipal nº 1.310/1966)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 5.492/1988 - ITBI (BH)

0 0 0 0

Lei Municipal nº 5.641/1989 - Tributos Cobrados pelo Município de Belo Horizonte

0 0 0 0

. Das Taxas (arts. 1º a 40 da Lei Municipal nº 5.641/1989)

0 0 0 0

. Do IPTU (arts. 63 a 109 da Lei Municipal nº 5.641/1989)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 5.839/1990 - Reavaliação de Isenção, Incentivos e Benef. Fiscais (Belo Horizonte)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 7.378/1997 - Penalidades por Infração à Legislação Tributária (BH)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 7.638/1999 - PROEMP, FUMDEBH e CODECOM (BH)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 8.147/2000 - Altera a Legislação Tributária Municipal e Dá Outras Providências (BH)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 8.291/2001 - Mapa de Valores Genéricos para Apurar Valor Venal de Imóveis para Lançamento do IPTU (BH)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 8.468/2002 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP (BH)

0 0 0 0

Lei Municipal nº 8.725/2003 - ISS (BH)

0 0 0 0

. Do Fato Gerador (arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.725/2003)

0 0 0 0

. Do Local da Incidência (arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 8.725/2003)

0 0 0 0

. Da Base de Cálculo (arts. 5º a 13-D da Lei Municipal nº 8.725/2003)

0 0 0 0

. Das Alíquotas (art. 14 da Lei Municipal nº 8.725/2003)

0 0 0 0

. Da Apuração (arts. 15 a 18 da Lei Municipal nº 8.725/2003)

0 0 0 0

. Do Contribuinte e dos Responsáveis (arts. 19 a 27 da Lei Municipal nº 8.725/2003)

0 0 0 0

. Do Arbitramento (art. 28 da Lei Municipal nº 8.725/2003)

0 0 0 0

. Da Estimativa (arts. 29 a 32 da Lei Municipal nº 8.725/2003)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 33 a 45 da Lei Municipal nº 8.725/2003)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 9.795/2009 - Altera a Política Tributária do IPTU (BH)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 10.082/2011 - Parcelamento de Créditos Tributários, Fiscais e Preços Públicos (BH)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 11.095/2017 - Sistema Financeiro de Conta Única e Execução Financeira no Município (BH)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 11.315/2021 - Medidas de Incentivo à Regularização Tributária e à Recuperação da Atividade Econômica (BH)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 13.824/2009 - Notificação, Recolhimentos de Tributos e Outros (BH)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 16.197/2016 - Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART-BH)

108

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 16.841/2018 - Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis (BH)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 17.026/2018 - Regulamento do ITBI (BH)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 17.037/2018 - Notificação, Revisão e Reclamação contra Lançamento e Outros (BH)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 17.044/2019 - PROEMP (BH)

0 0 0 0

Decreto Municipal nº 17.174/2019 - Regulamento do ISS (BH)

126

0 0 0 0

. Da Obrigação Principal (arts. 1º a 29 do Decreto nº 17.174/2019)

0 0 0 0

. Dos Deveres Instrumentais (arts. 30 a 99 do Decreto nº 17.174/2019)

0 0 0 0

. Das Normas Específicas para Atividades de Serviços (arts.100 a 152 do Decreto nº 17.174/2019)

0 0 0 0

. Da Fiscalização do ISSQN (arts. 153 a 165 do Decreto nº 17.174/2019)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 17.994/2022 - Dívida Ativa e Cobrança Administrativa de Créditos Tributários e Não Tributários (BH)

0 0 0 0

. Outros Normativos sobre Legislação Tributária do Município de Belo Horizonte (MG)

0 0 0 0

Legislação Tributária do Município de Cuiabá (MT)

391

0 0 0 0

. Lei Complementar Municipal nº 43/1997 - Códito Tributário do Município de Cuiabá (MT)

285

0 0 0 0

. Lei Complementar Municipal nº 494/2021 - Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Cuiabá (CART)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 5.358/2013 - Define as Notas Fiscais de Serviços, Regulamenta a Forma e Prazo de Recolhimento, a Retenção na Fonte e o Regime de Estimativa do ISSQN (Cuiabá-MT)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 7.796/2020 - Procedimentos de Atualização e Manutenção do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Cuiabá (MT)

0 0 0 0

Legislação Tributária do Município de Florianópolis (SC)

378

0 0 0 0

Lei Complementar Municipal nº 07/1997 - Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis

260

0 0 0 0

Normas Gerais (arts. 1º a 195 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Legislação Tributária (arts. 1º a 20 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Obrigação Tributária (arts. 21 a 46 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Crédito Tributário (arts. 47 a 110 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Administração Tributária (arts. 111 a 131 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Julgamento de Processos Contenciosos (arts. 132 a 195 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

Sistema Tributário Municipal (arts. 196 a 512 da LCM nº 07/1997)

185

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 196 a 198 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Competência Tributária (arts. 199 a 206 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Cadastro Fiscal (arts. 207 a 221 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

Impostos (arts. 222 a 302 da LCM nº 07/1997)

111

0 0 0 0

. Disposições Gerais sobre Impostos (arts. 222 e 223 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. IPTU (arts. 224 a 245 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. ISSQN (arts. 246 a 277-X da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. ITBI (arts. 278 a 291 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Taxas (arts. 303 a 363-A da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Contribuição de Melhoria (arts. 415 a 429 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Infrações e Penalidades (arts. 430 a 470 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Juros Moratórios e Disposições Gerais (arts. 473 a 512 da LCM nº 07/1997)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 2.154/2003 - Regulamento do ISSQN - RISQN (Florianópolis)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 5.156/2007 - Regulamento do Cadastro Imobiliário e do IPTU (Florianópolis)

0 0 0 0

. Outros Normativos Tributários do Município de Florianópolis (SC)

0 0 0 0

Legislação Tributária do Município de Fortaleza (CE)

683

668

0 0 0 0

Lei Complementar Municipal nº 159/2013 - Código Tributário do Município de Fortaleza

413

405

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais - Sistema Tributário e Normas Gerais (arts. 2º e 3º da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Da Competência Tributária (arts. 4º a 11 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Da Legislação Tributária (arts. 12 a 27 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

Da Obrigação e do Crédito Tributário (arts. 28 a 135 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Da Obrigação Tributária (arts. 28 a 52 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Do Crédito Tributário (arts. 53 a 135 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais - Administração Tributária (art. 136 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Dos Cadastros Tributários (arts. 137 a 157 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Da Fiscalização (arts. 158 a 182 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Das Sanções Fiscais (arts. 183 a 197 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Da Dívida Ativa do Município (arts. 198 a 206 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Das Certidões (arts. 207 a 212 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Da Notificação e da Intimação (arts. 213 a 217 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Tributário (arts. 218 a 222 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

Do ISS (arts. 223 a 259 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Do Fato Gerador, da Incidência e do Local de Incidência (arts. 223 a 225 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Da Não Incidência e das Isenções (arts. 226 a 228 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Dos Sujeitos Passivos (arts. 229 a 239 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Da Quantificação do Imposto (arts. 240 a 252 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Do Lançamento e Recolhimento do ISSQN (arts. 253 a 255 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Das Obrigações Acessórias relativas ao ISSQN (arts. 256 a 259 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Do IPTU (arts. 260 a 296 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Do ITBI (arts. 297 a 312 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Das Taxas Municipais (arts. 313 a 373 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

. Das Contribuições Municipais (arts. 374 a 395 da LCM nº 159/2013)

0 0 0 0

Lei Complementar Municipal nº 305/2021 - Processo Administrativo Tributário (Fortaleza)

115

109

0 0 0 0

. Do Contencioso Administrativo Tributário (arts. 1º a 33 da LCM nº 305/2021)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Tributário (arts. 34 a 100 da LCM nº 305/2021)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais (arts. 101 a 119 da LCM nº 305/2021)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 11.323/2022 - Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (Fortaleza)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 11.337/2023 - Não Incidência e Isenção da Taxa de Manejo de R. Sólidos (Fortaleza)

0 0 0 0

Decreto Municipal nº 13.716/2015 - Regulamento do CTM Fortaleza

135

134

0 0 0 0

. Sistema Tributário e N.G. de Direito Tributário (arts. 2º e 199 do Decreto Municipal nº 13.716/2015)

0 0 0 0

. Da Administração Tributária (arts. 200 a 577 do Decreto Municipal nº 13.716/2015)

0 0 0 0

Dos Tributos Municipais (arts. 578 a 993 do Decreto Municipal nº 13.716/2015)

118

117

0 0 0 0

. Do ISS (arts. 578 a 781 do Decreto Municipal nº 13.716/2015)

0 0 0 0

. Do IPTU (arts. 782 a 833 do Decreto Municipal nº 13.716/2015)

0 0 0 0

. Do ITBI (arts. 834 a 874 do Decreto Municipal nº 13.716/2015)

0 0 0 0

. Das Taxas Municipais (arts. 875 a 940 do Decreto Municipal nº 13.716/2015)

0 0 0 0

. Das Contribuições Municipais (arts. 941 a 968 do Decreto Municipal nº 13.716/2015)

0 0 0 0

. Das Tarifas ou dos Preços Públicos (arts. 969 a 993 do Decreto Municipal nº 13.716/2015)

0 0 0 0

Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)

416

415

0 0 0 0

Lei Complementar Municipal nº 07/1973 - Código Tributário de Porto Alegre (RS)

136

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º-A da LCM nº 07/1973)

0 0 0 0

Dos Impostos (arts. 4º a 32-C da LCM nº 07/1973)

0 0 0 0

. IPTU (arts. 4º a 17-B da LCM nº 07/1973)

0 0 0 0

. ISSQN (arts. 18 a 32-C da LCM nº 07/1973)

0 0 0 0

. Das Taxas (arts. 37 a 52-X da LCM nº 07/1973)

0 0 0 0

. Da Fiscalização (arts. 53 a 55 da LCM nº 07/1973)

0 0 0 0

. Da Notificação, Consulta, Reclamação e Recurso (arts. 59 a 67-A da LCM nº 07/1973)

0 0 0 0

. Das Isenções (arts. 70 a 75 da LCM nº 07/1973)

0 0 0 0

. Demais Dispositivos da LCM nº 07/1973

0 0 0 0

. Lei Complementar Municipal nº 113/1984 - Taxa de Coleta de Lixo (Porto Alegre)

0 0 0 0

. Lei Complementar Municipal nº 197/1989 - ITBI (Porto Alegre)

0 0 0 0

. Lei Complementar Municipal nº 306/1993 - Institui Hipóteses de Responsabilidade pelo Pagamento do ISSQN (Porto Alegre/RS)

0 0 0 0

. Lei Complementar Municipal nº 530/2005 - PROESPORTE (Porto Alegre)

0 0 0 0

. Lei Complementar Municipal nº 534/2005 - Tribunal Adm. de Recursos Tributários - TART (Porto Alegre)

0 0 0 0

. Lei Complementar Municipal nº 687/2012 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE (Porto Alegre)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 18.334/2013 - Regulamenta a LCM nº 687/2013 - NFSE (Porto Alegre)

0 0 0 0

. Instrução Normativa SMF nº 09/2014 - Acesso ao Ambiente da NFSE (Porto Alegre)

0 0 0 0

. Outros Normativos sobre Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)

159

158

0 0 0 0

Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro (RJ)

1105

1070

0 0 0 0

Lei Municipal nº 691/1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Livro I)

427

421

0 0 0 0

. Disposições Gerais (art. 2º da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Limitações da Competência Tributária (arts. 3º a 7º da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (arts. 8º a 51 da Lei Municipal nº 691/1984)

256

251

0 0 0 0

. Da Obrigação Principal (arts. 8º a 47 da Lei Municipal nº 691/1984)

242

237

0 0 0 0

. Das Obrigações Acessórias (arts. 48 a 51 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (arts. 52 a 86 da Lei Municipal nº 691/1984

153

0 0 0 0

. Da Obrigação Principal (arts. 52 a 71 da Lei Municipal nº 691/1984)

121

0 0 0 0

. Das Obrigações Acessórias (arts. 72 a 86 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Taxas (arts. 87 a 160 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

Lei Municipal nº 691/1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Livro II)

0 0 0 0

Disposições Gerais (arts. 161 a 241 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Do Campo de Aplicação (arts. 161 a 163 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Da Obrigação Tributária (art. 164 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Do Crédito Tributário (arts. 165 a 213 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Da Fiscalização (arts. 214 a 217 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Das Penalidades em Geral (arts. 218 a 231 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Das Apreensões (art. 232 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Da Responsabilidade (arts. 233 a 241 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Tributário (arts. 242 a 247 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Das Disposições Transitórias e Finais (arts. 248 a 261 da Lei Municipal nº 691/1984)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 5.098/2009 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (Rio de Janeiro)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 5.132/2009 - COSIP (Rio de Janeiro)

0 0 0 0

. Lei Municipal nº 5.546/2012 - Remissão e Anistia para Créditos Tributários (Rio de Janeiro)

0 0 0 0

Decreto Municipal nº 14.602/1996 - Processo Administrativo-Tributário do Município do Rio de Janeiro

470

460

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 1º a 43 do Decreto Municipal nº 14.602/1996)

0 0 0 0

. Do Procedimento Prévio de Ofício (arts. 44 a 78 do Decreto Municipal nº 14.602/1996)

110

109

0 0 0 0

. Do Processo Contencioso (arts. 79 a 118-I do Decreto Municipal nº 14.602/1996)

139

133

0 0 0 0

. Do Procedimento Normativo (arts. 119 a 134-B do Decreto Municipal nº 14.602/1996)

0 0 0 0

. Dos Procedimento Especiais (arts. 135 a 189-A do Decreto Municipal nº 14.602/1996)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 32.250/2010 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e (NOTA CARIOCA)

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 39.733/2015 - PAT relativo ao Simples Nacional (Rio de Janeiro)

0 0 0 0

. Resolução SMF nº 2.617/2010 - Emissão da NFS-e (NOTA CARIOCA)

0 0 0 0

Legislação Tributária do Município de São Paulo (SP)

679

653

0 0 0 0

. Decreto Municipal nº 53.151/2012 - Regulamento do ISSQN (São Paulo)

0 0 0 0

Decreto Municipal nº 62.137/2022 - Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo

618

593

0 0 0 0

. Imposto Predial (arts. 1º a 23 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Imposto Territorial Urbano (arts. 24 a 43 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Disposições Comuns do IPTU (arts. 44 a 169 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. ITBI (arts. 170 a 201 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

ISSQN (arts. 202 a 325 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

138

136

0 0 0 0

. Fato Gerador e Incidência (arts. 202 e 203 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Local da Prestação e Contribuinte (arts. 204 a 207 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Responsabilidade Tributária e Insc. Cadastral (arts. 208 a 218 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Base de Cálculo (arts. 219 a 231 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Alíquotas (arts. 232 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM (arts. 233 a 240 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Lançamento e Recolhimento (arts. 241 a 245 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (arts. 246 a 260 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Livros, Documentos e Declarações Fiscais (arts. 261 a 270 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Arrecadação (arts. 271 a 273 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Infrações e Penalidades (arts. 274 a 282 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Descontos (arts. 283 a 285 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Isenções, Remissões e Anistias (arts. 286 a 320 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Incentivos Fiscais, Isenções e Outros (arts. 326 a 458 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (arts. 459 a 497 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Taxa de Fiscalização de Anúncios (arts. 498 a 522 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (arts. 523 a 551 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Contribuição de Melhoria (arts. 552 a 568 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. COSIP (arts. 569 a 577 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Disposições Gerais sobre Tributos Municipais (arts. 578 a 636 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. CADIN Municipal (arts. 637 a 648 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Medidas de Fiscalização e Formalização do CT (arts. 649 a 663 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Prerrogativas da Administração Tributária (arts. 664 a 669 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Processo Administrativo Fiscal (arts. 670 a 716 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Órgãos de Julgamento e Representação Fiscal (arts. 717 a 736 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Consulta (arts. 737 a 742 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Código do Contribuinte (arts. 864 a 883 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)

0 0 0 0

. Outros Dispositivos do Decreto Municipal nº 62.137/2022

0 0 0 0

. Outros Normativos sobre Legislação Tributária do Município de São Paulo (SP)

0 0 0 0

Legislação Tributária dos Demais Municípios

11123

10487

0 0 0 0

Disposições sobre Direito Tributário nos Códigos Tributários Municipais

1781

1582

0 0 0 0

. Princípios Tributários e Imunidades nos CTMs

102

0 0 0 0

. Competência Tributária

186

151

0 0 0 0

. Legislação Tributária

0 0 0 0

. Obrigações Tributárias

100

0 0 0 0

. Fato Gerador

0 0 0 0

. Sujeitos Ativo e Passivo

0 0 0 0

. Domicílio Tributário

0 0 0 0

. Responsabilidade Tributária

0 0 0 0

Crédito Tributário

572

518

0 0 0 0

. Disposições Gerais do Crédito Tributário

0 0 0 0

. Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

167

151

0 0 0 0

. Suspensão do Crédito Tributário

0 0 0 0

. Extinção do Crédito Tributário

189

165

0 0 0 0

. Exclusão do Crédito Tributário

0 0 0 0

. Dívida Ativa Tributária

119

111

0 0 0 0

. Certidão Negativa

0 0 0 0

. Outros Assuntos e Tópicos Mesclados dos CTMs

317

305

0 0 0 0

ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

2526

2412

0 0 0 0

. Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

574

530

0 0 0 0

. Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

720

688

0 0 0 0

. Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

460

442

0 0 0 0

. Obrigações Acessórias (ISS)

359

350

0 0 0 0

. Procedimentos, Operações e Regimes Especiais (ISS)

268

261

0 0 0 0

. Administração, Penalidades e Infrações (ISS)

145

141

0 0 0 0

ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

1191

1155

0 0 0 0

. Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

522

506

0 0 0 0

. Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ITBI)

374

363

0 0 0 0

. Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ITBI)

118

114

0 0 0 0

. Obrigações Acessórias (ITBI)

0 0 0 0

. Procedimentos, Operações e Regimes Especiais (ITBI)

0 0 0 0

. Administração, Penalidades e Infrações (ITBI)

0 0 0 0

IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

1588

1490

0 0 0 0

. Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

630

584

0 0 0 0

. Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

526

493

0 0 0 0

. Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (IPTU)

132

128

0 0 0 0

. Obrigações Acessórias (IPTU)

0 0 0 0

. Procedimentos, Operações e Regimes Especiais (IPTU)

143

131

0 0 0 0

. Administração, Penalidades e Infrações (IPTU)

0 0 0 0

. Taxas Municipais

1093

1040

0 0 0 0

. Contribuição de Melhoria e Outras (Municipal)

385

364

0 0 0 0

. Processo Administrativo Tributário Municipal

1509

1438

0 0 0 0

. Administração Tributária Municipal

488

466

0 0 0 0

. Incentivos e Benefícios Fiscais Municipais

269

264

0 0 0 0

. Parcelamentos Municipais

104

102

0 0 0 0

. Cadastros Municipais

189

174

0 0 0 0

. Sem Classificação de Assunto

1424

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