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Matérias Legislação Tributária dos Municípios Legislação Tributária do Município de São Paulo (SP) Decreto Municipal nº 62.137/2022 - Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo ISSQN (arts. 202 a 325 do Decreto Municipal nº 62.137/2022) Alíquotas (arts. 232 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)