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Matérias Legislação Tributária dos Municípios Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro (RJ) Lei Municipal nº 691/1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Livro II) Disposições Gerais (arts. 161 a 241 da Lei Municipal nº 691/1984) Das Apreensões (art. 232 da Lei Municipal nº 691/1984)