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Matérias Legislação Tributária dos Municípios Legislação Tributária do Município de Aracaju (SE) - (CTM - Lei Municipal nº 1.547/1989) Das Taxas (arts. 198 a 239 da Lei Municipal nº 1.547/1989) Da Contribuição de Melhoria (arts. 237 a 239 da Lei Municipal nº 1.547/1989)