Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.

Matérias Legislação Tributária dos Municípios Legislação Tributária do Município de São Paulo (SP) Decreto Municipal nº 62.137/2022 - Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo ISSQN (arts. 202 a 325 do Decreto Municipal nº 62.137/2022) Fato Gerador e Incidência (arts. 202 e 203 do Decreto Municipal nº 62.137/2022)