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Matérias Legislação Tributária dos Municípios Legislação Tributária do Município de Florianópolis (SC) Lei Complementar Municipal nº 07/1997 - Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis Normas Gerais (arts. 1º a 195 da LCM nº 07/1997) Obrigação Tributária (arts. 21 a 46 da LCM nº 07/1997)