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Matérias Legislação Tributária dos Municípios Legislação Tributária do Município de Aracaju (SE) - (CTM - Lei Municipal nº 1.547/1989) Dos Impostos (arts. 97 a 197 da Lei Municipal nº 1.547/1989) Do ITBI (arts. 185 a 197 da Lei Municipal nº 1.547/1989) Das Infrações e Penalidades (arts. 196 e 197 da Lei Municipal nº 1.547/1989)