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Matérias Legislação Tributária dos Municípios Legislação Tributária do Município de Florianópolis (SC) Lei Complementar Municipal nº 07/1997 - Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis Sistema Tributário Municipal (arts. 196 a 512 da LCM nº 07/1997) Infrações e Penalidades (arts. 430 a 470 da LCM nº 07/1997)