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Matérias Legislação Tributária dos Municípios Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro (RJ) Lei Municipal nº 691/1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Livro I) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (arts. 8º a 51 da Lei Municipal nº 691/1984) Da Obrigação Principal (arts. 8º a 47 da Lei Municipal nº 691/1984)