Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.

Matérias Legislação Tributária dos Municípios Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro (RJ) Lei Municipal nº 691/1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Livro II) Disposições Gerais (arts. 161 a 241 da Lei Municipal nº 691/1984) Da Fiscalização (arts. 214 a 217 da Lei Municipal nº 691/1984)