MatériasLegislação Tributária dos MunicípiosLegislação Tributária do Município de Aracaju (SE) - (CTM - Lei Municipal nº 1.547/1989)Do Processo Administrativo Fiscal (arts. 240 a 307 da Lei Municipal nº 1.547/1989)Disposições Transitórias e Finais (arts. 302 a 307 da Lei Municipal nº 1.547/1989)
Disposições Transitórias e Finais (arts. 302 a 307 da Lei Municipal nº 1.547/1989)
2questões
2comentadas
0teoria
Questões de Disposições Transitórias e Finais (arts. 302 a 307 da Lei Municipal nº 1.547/1989)