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#3014604 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

Fica isento do IPTU o bem imóvel, desde que sem fim lucrativo, de propriedade da Associação de moradores, da Associação profissional e  de Associação ambiental, artística, cultural, desportiva, ecológica, filantrópica ou recreativa.



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