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#3014597 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Quando o condomínio for pro diviso, o lançamento será realizado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma e a área de uso comum poderá, caso seja solicitado, ser lançada em sua totalidade em nome do condomínio constituído e legalizado no Órgão Tributário.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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