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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Municípios
Assunto: Administração Tributária Municipal
#3027568 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Os juros de mora e a multa moratória não se aplicam na pendência da análise da impugnação do lançamento sobre a parte depositada nos cofre públicos, quando formulados pelo contribuinte dentro do prazo legal para pagamento do tributo ou, fora do prazo legal, recolhidos conjuntamente com os acréscimos legais incidentes até a data do depósito.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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