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#3027584 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A Junta de Instrução e Julgamento recorrerá de oficio ao Conselho de Revisão Tributária, sempre que proferir decisão, no todo ou em parte, desfavorável à Fazenda Pública Municipal. O recurso de oficio tem efeito suspensivo e devolutivo e será interposto mediante simples declaração na própria decisão.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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