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#3040517 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 216/2013, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Macaé (REFIM).
Pelo Programa, não poderão ser parcelados conjuntamente o ISS, o IPTU/TSP bem como as demais Taxas e os créditos constituídos por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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