Enunciados de questões e informações de concursos
#3027528 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A Taxa de Autorização Ambiental tem como fato gerador o exercício pelo Município do poder de polícia administrativa com vistas a autorizar a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades sujeitas à autorização na legislação. Por sua vez a Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício pelo Município do poder de polícia administrativa de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
