#3027494 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

O autônomo, a pessoa física equiparada à empresa e a sociedade uniprofissional terão suas atividades tributadas por importância fixa e pagarão o ISS, a partir do segundo exercício, no valor de 120 URM's para o Nível Médio e de 50 URM's para o Nível Elementar.