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#3027501 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito, parcela do ISS efetivamente recolhido, relativo às NFS-e. Esse crédito poderá ser utilizado para abatimento de até 30% do valor do IPTU ou ITBI a pagar.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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