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#3039590 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
O recurso voluntário poderá ser interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada, havendo ou não remessa necessária, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão de segunda instância.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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