Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A cobrança da dívida ativa será procedida por via amigável ou por via judicial. A cobrança judicial ocorrerá após o prazo de 30 dias contados da data da cobrança amigável ou vencimento do tributo lançado de ofício.