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#3027559 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

A cobrança da dívida ativa será procedida por via amigável ou por via judicial. A cobrança judicial ocorrerá após o prazo de 30 dias contados da data da cobrança amigável ou vencimento do tributo lançado de ofício.



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