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#3014598 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
O contribuinte poderá apresentar impugnação sobre o lançamento. O contribuinte que requerer a revisão até a data prevista para o pagamento da quota única ou da primeira parcela, fará jus ao desconto da cota única ou quaisquer outros benefícios elencados no ato normativo que fixa anualmente o Calendário Tributário.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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