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#3009248 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
O contribuinte ou responsável pelo crédito tributário, que denunciar espontaneamente a intenção de quitá-lo, poderá requerer sua liquidação em parcelas mensais, elidindo a exigência da multa, nos termos estabelecidos no capítulo da responsabilidade tributária.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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Questões comentadas
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