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#3014591 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento, assim como os que promovam loteamentos em curso de venda, devem proceder ao registro no Cartório de Imóveis do respectivo projeto aprovado pelo Órgão municipal competente, no prazo de 180 dias, contados da data da sua respectiva aprovação.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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