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#3014637 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Nas áreas situadas em regiões consideradas como reserva florestal, mata atlântica, área de preservação ambiental, bem como as áreas com mais de 10.000 m² efetivamente ocupadas por florestas, a alíquota do ITBI será de 2% sobre o valor da avaliação da área utilizável e de 0,5% sobre o valor da avaliação da área não utilizável.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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