Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A base de cálculo da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar será, por exercício, de 0,90 URM por m² para Imóvel Comercial e de 1 URM por m² para Imóvel Industrial.