Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Fica isento do IPTU o bem imóvel edificado pertencente a proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, pessoa física, desde que aufira rendimento que não ultrapasse 560 URM, resida efetivamente no imóvel e possua apenas um imóvel no Município.