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#3014603 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

Fica isento do IPTU o bem imóvel edificado pertencente a proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, pessoa física, desde que aufira rendimento que não ultrapasse 560 URM, resida efetivamente no imóvel e possua apenas um imóvel no Município.



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