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#3014617 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
O ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, ou a cessão onerosa de seus direitos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, assim como de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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