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#2766706 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Nos casos de licenciamentos cuja competência esteja afeta ao Estado ou à União, em que o Município deva emitir análise e parecer técnicos, não haverá cobrança da Taxa de Análise e Licenciamento Ambiental.
Outras questões do mesmo concurso: Pref RP / Fisc Faz (Pref RP) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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