Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
As notificações, intimações, avisos e demais comunicações aos contribuintes, e demais pessoas relacionadas com o imposto, poderão ser feitas no próprio instrumento, no processo respectivo, por via postal ou por meio de publicação no Diário Oficial do Município.