Enunciados de questões e informações de concursos

#2742876 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

 

As notificações, intimações, avisos e demais comunicações aos contribuintes, e demais pessoas relacionadas com o imposto, poderão ser feitas no próprio instrumento, no processo respectivo, por via postal ou por meio de publicação no Diário Oficial do Município.



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