Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
Na nua-propriedade, a base de cálculo do imposto será equivalente a 2/3 do valor venal do imóvel.