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#2742843 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
O imposto não incide nas transmissões em que o objeto seja incorporado ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Outras questões do mesmo concurso: Pref RP / Fisc Faz (Pref RP) / 2024
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