Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
A incidência da Taxa de Execução de Muros e Passeios isenta a cobrança da Taxa de Expediente correspondente ao fornecimento do alvará de alinhamento.