Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal com a lavratura de auto de infração, notificação, intimação ou termo de início de fiscalização, bem como com a lavratura de termo de apreensão de documentos ou livros de notificação para a sua apresentação.