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#2742836 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

 

A transmissão "inter vivos", a qualquer título oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, é fato gerador do ITBI.



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