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#2755211 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

 

A pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação, não será responsável pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos.



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