Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
A pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação, não será responsável pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos.