Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
É fato gerador do imposto a transmissão "inter vivos", a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.