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#2763248 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

 

Para renovação do favor fiscal, o beneficiário é obrigado a comunicar ao Fisco, anualmente, até o último dia útil de janeiro, qualquer alteração quanto ao preenchimento dos requisitos e condições para o gozo da isenção.



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