Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Para renovação do favor fiscal, o beneficiário é obrigado a comunicar ao Fisco, anualmente, até o último dia útil de janeiro, qualquer alteração quanto ao preenchimento dos requisitos e condições para o gozo da isenção.