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#2742846 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

 

É isenta do imposto a primeira aquisição de imóvel, para residência própria, feita por ex-participante da Força Expedicionária Brasileira, desde que não exceda o valor venal do imóvel.



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