Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
É isenta do imposto a primeira aquisição de imóvel, para residência própria, feita por ex-participante da Força Expedicionária Brasileira, desde que não exceda o valor venal do imóvel.