Enunciados de questões e informações de concursos

#2742858 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

 

Se a transmissão for por instrumento particular, o ITBI será pago até 30 dias de sua data.



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