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#2742857 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

 

Se a transmissão se der por instrumento público ou sentença judicial, o imposto será pago até 30 dias do ato ou do trânsito em julgado da decisão, respectivamente.



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