Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
Se a transmissão se der por instrumento público ou sentença judicial, o imposto será pago até 30 dias do ato ou do trânsito em julgado da decisão, respectivamente.