Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Todos os veículos de aluguel ou a frete, destinados ao transporte de passageiros ou de cargas, e que aguardam serviços estacionados nas vias públicas ou próprios públicos municipais estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Licença para Estacionamento em Vias e Próprios Públicos Municipais.