Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
Nas transmissões realizadas por termo judicial, o imposto será pago dentro de 90 dias, contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da celebração do ato ou contrato.