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#2742860 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

 

Nas transmissões realizadas por termo judicial, o imposto será pago dentro de 90 dias, contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da celebração do ato ou contrato.



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