Enunciados de questões e informações de concursos

#2742874 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

 

O pagamento da multa com desconto implica renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação e não elide a aplicação das disposições pertinentes à atualização monetária e juros.



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