Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
O pagamento da multa com desconto implica renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação e não elide a aplicação das disposições pertinentes à atualização monetária e juros.