Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
Nas transmissões de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, os contribuintes do imposto são os transmitentes.