Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
No processo iniciado pelo auto de infração e imposição de multa, será o infrator, desde logo, intimado a pagar o imposto devido e a multa correspondente, ou apresentar defesa por escrito dentro do prazo de 60 dias, sob pena de cobrança executiva.