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#2755220 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

 

No processo iniciado pelo auto de infração e imposição de multa, será o infrator, desde logo, intimado a pagar o imposto devido e a multa correspondente, ou apresentar defesa por escrito dentro do prazo de 60 dias, sob pena de cobrança executiva.



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