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#2742855 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, para imóveis prediais com valor até R$ 65.000,00, o ITBI será tributado pela alíquota de 0,5% sobre o valor efetivamente financiado e 2% sobre o valor restante. Nas demais transmissões, a alíquota do imposto será de 2%.
Outras questões do mesmo concurso: Pref RP / Fisc Faz (Pref RP) / 2024
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