Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 2.415/70, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
O contribuinte ou responsável deverá encaminhar os documentos comprobatórios à Diretoria do Departamento de Tributos Imobiliários no prazo de 60 dias contados de fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo do imposto, tais como a aquisição do imóvel, o compromisso de compra e venda de imóveis e suas cessões e as reformas, ampliações ou modificações de uso.