Enunciados de questões e informações de concursos

#2742849 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

 

Quando se tratar de imóveis compromissados à venda pelo "de cujus", a base de cálculo será o valor do crédito existente à data da venda.



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