Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.
Quando se tratar de imóveis compromissados à venda pelo "de cujus", a base de cálculo será o valor do crédito existente à data da venda.