Enunciados de questões e informações de concursos

#2742872 Tec Literal - 2024 - Fiscal Fazendário (Pref Ribeirão Preto)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 5.430/89, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

 

Dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, o autuado poderá pagar a multa com desconto de 50%.



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